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Data de assinatura:
22 de Junho de 2015 -
Ementa:
AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO A PARTICIPAR DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E ALTERA A LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, E A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Retificado em 24.6.2015 - D.O.U. DE 24/06/2015: § 5º DO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015, POR TER CONSTADO INCORREÇÃO QUANTO AO ORIGINAL NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE JUNHO DE 2015, SEÇÃO 1.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 11/08/2015 - DOU DE 12/08/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.182, DE 03/10/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ENERGIA ELETRICA, REGIÃO NORDESTE, PARTICIPAÇÃO, (CHESF). ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CONTRATO, CONCESSÃO, ADITAMENTO. -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA, FUNDOS PUBLICOS. -
Observação:
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