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Data de assinatura:
23 de Junho de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 13/08/2015 - DOU DE 14/08/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.190, DE 19/11/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS. -
Observação:
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