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Data de assinatura:
23 de Junho de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 13/08/2015 - DOU DE 14/08/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.173, DE 21/10/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA. ALTERAÇÃO, (PMCMV), CORRELAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIARIO, COBERTURA, DANOS, IMOVEL. ALTERAÇÃO, ATO OFICIAL, CANDIDATURA, SEDE, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CESSÃO, IMOVEL, POSSE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, OLIMPIADAS. ACRESCIMO, SEGURANÇA, EVENTO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
OLIMPIADAS, SEGURANÇA PUBLICA, POLITICA HABITACIONAL. -
Observação:
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