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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 31/10/2002 - D.O.U. DE 04/11/2002, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 04/11/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.561, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALE-PEDÁGIO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE DE CARGA, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS -
Observação:
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