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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28/01/1994, E 8541, DE 23/12/19 92, QUE ALTERAM A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 28/10/1994 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 638, DE 29/09/1994; 599; 568; 544; 520; 492; 467; 444; 423
(ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 729, DE 25/11/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional