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Data de assinatura:
06 de Julho de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 25/08/2015 - DOU DE 26/08/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI Nº 13.189, DE 2015 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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