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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDICOES DE EMISSAO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSAO DAS OBRIGACOES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 28/10/1994 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 731, DE 25/11/1994.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 635, DE 27/09/1994. ORIGINARIA: MPV 542, DE 30/06/1994.
DEC 1.304 - 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO TECNICA DA MOEDA E DO CREDITO.
DEC 1.307 - 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO CONSELLHO MONETARIO NACIONAL.
DEC 1.312 - 18/11/1994: REGULAMENTA CAPITULO V, ARTS. 29 A 35, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional