-
Data de assinatura:
10 de Julho de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2015 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 02/09/2015 - DOU DE 03/09/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.195, DE 25/11/2015
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (ABGF), EMPRESA PUBLICA, ACRESCIMO, COMPETENCIA, GESTÃO, FUNDO NACIONAL, ESTABILIDADE, SEGURO AGRARIO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, SEGURO AGRARIO. -
Observação:
---