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Data de assinatura:
13 de Julho de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 02/09/2015 - DOU DE 03/09/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Ato Declaratório nº 41, de 2015: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF). CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF). -
Classificação de direito:
FUNDOS, INFRA ESTRUTURA, TRIBUTOS. -
Observação:
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