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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE PRAZO PREVISTO NO PAR. 4. DO ART 2. DA LEI 8352, DE 28/12/1991 (QUE DISPOE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT). -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 04/11/1994 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 639, DE 04/10/1994; 601; 570; 546 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 737, DE 02/12/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional