Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OPERAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, ATO JURIDICO, EFEITO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, VALOR, TRIBUTOS. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DIVIDA, VINCULAÇÃO, DESISTENCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUDICIARIO.