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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,00 PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUICAO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 04/11/1994 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 640, DE 04/10/1994.
CONVERTIDA NA LEI 8939, DE 25/11/1994 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional