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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2015 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 07/10/2015 - DOU DE 08/10/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.196, DE 01/12/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL. ACRESCIMO, TAXA, PROCESSO, COMPETENCIA, (CADE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREÇO, SERVIÇO, PRODUTO, (IBAMA). -
Classificação de direito:
POLITICA CULTURAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
ART. 4º ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR:
I - EM 1º DE JANEIRO DE 2016, EM RELAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DESTA MEDIDA PROVISÓRIA; E
II - NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.