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Medida Provisória nº 688 de 03 de novembro de 1994
Data de assinatura:
03 de Novembro de 1994
Ementa:
DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI 8490, DE 19/11/1992, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI 8746, DE 09/12/1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1994
Fonte:
D.O. 04/11/1994
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REEDICAO DA MPV 642, DE 04/10/1994. (545 ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 738, DE 02/12/1994.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional