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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 20/10/2015 - DOU DE 21/10/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - DOU DE 12/02/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRITÉRIOS, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, LICENCIADO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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