Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 69 de 26 de setembro de 2002

Data de assinatura:

26 de Setembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO DIVULGADA SUBMETIDA PARA APROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 27/09/2002, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/09/2002 - D.O.U. DE 22/11/2002, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/11/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.603, DE 17/12/2002.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, RESULTADO, TESTE, APRESENTAÇÃO, AUTORIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO, PRODUTO BIOLÓGICO, PRODUTO VETERINÁRIO, PRODUTO FARMACÊUTICO, FERTILIZANTE, AGROTÓXICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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