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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT. Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.259, DE 16/03/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, REQUISITOS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
ART. 4º ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016.