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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO INCISO I DO ART. 65 DA LEI 8694, DE 12/08/1993, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 1994, ALTERADA PELA LEI 8928, DE 10/08/1994. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/11/1994 P.16646 -
Link:
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Referenda:
MF. SEPLAN. -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 646, DE 06/10/1994.
CONVERTIDA NA LEI 8941, DE 25/11/1994 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional