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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS
SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 19/11/2015 - DOU DE 20/11/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.265, DE 01/04/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXERCITO, OLIMPIADAS, (RJ), EXTENSÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, PORTE DE ARMA. -
Observação:
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