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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA
QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI. Produção de efeito -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 19/11/2015 - DOU DE 20/11/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 09/03/2016 - DOU DE 10/03/2016, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, JUROS, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, SUSPENSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESQUISA CIENTIFICA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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