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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS EM COMISSAO QUE MENCIONA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 07/11/1994, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDITADA PELA MPV 749, DE 06/12/1994
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 648. DE 06/10/1994; 609; 578; 551; 528.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional