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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE ALTERACAO NA LEI 8490, DE 19/11/1992, NA LEI 8876, DE 02/05/1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/11/1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDICAO DA MPV 649, DE 06/10/1994.
REEDITADA PELA MPV 752, DE 06/12/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional