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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS
COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 10/12/2015 - DOU DE 11/12/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.274, DE 26/04/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (PMCMV), CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL, DESCONTO, (FGTS). -
Classificação de direito:
POLITICA HABITACIONAL. -
Observação:
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