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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PAR. 4º DO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 38 E 64 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PAR. 3º DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/11/2002 - D.O.U. DE 29/11/2002, P. 20: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 01/12/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.610, DE 20/12/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; Sociedades Comerciais. -
Observação:
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