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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - FAT, NO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 09/11/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 755, DE 08/12/1994; 820, 05/01/1995 QUE FOI REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 885, DE 30/01/1995 (CONS. ORIGINARIA); CONVERTIDA NA LEI 8.999, DE 24/01/95 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional