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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 08/03/2016 - DOU DE 09/03/2016, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 23, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 18/05/2016 - DOU DE 19/05/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, IMÓVEL. ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, DIREITOS REAIS, HIPOTECA. ALTERAÇÃO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IMÓVEL. -
Classificação de direito:
IMÓVEL, CÓDIGO CIVIL. -
Observação:
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