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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZACAO DE RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 09/11/1994 -
Link:
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Referenda:
MF. MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
ALTERACAO DA MPV 653, DE 13/10/1994, QUE EH REEDICAO DA MPV 614, 13/9/94
CONTINUA COMO ORIGINARIA A MPV 532, 13/06/1994
- REVOGADA PELA MPV 706, DE 11/11/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional