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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 08/03/2016 - DOU DE 09/03/2016, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.292, DE 31/05/2016.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, (ABGF). ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, TITULO, OBRIGAÇÃO. -
Classificação de direito:
EXPORTAÇÃO, SEGUROS, POLITICA MONETARIA. -
Observação:
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