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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 11/11/1994, P.16983 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 656, DE 13/10/1994; 617.
REEDITADA PELA MPV 757, DE 09/12/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional