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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 27, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 30 DE MAIO DE 2016 - DOU DE 31/05/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ATO ILÍCITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. -
Observação:
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