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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato da Câmara dos Deputados de 4 de maio de 2016: REJEITADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUPERAVIT, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA. VALORES, (BNDES), UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA PUBLICA. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, FINANÇAS. -
Observação:
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