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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Ato Declaratório nº 28, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 1/06/2016, DOU DE 02/06/2016, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, (DF), APOIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, BENEFICIÁRIO, BOLSA FAMÍLIA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL. -
Observação:
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