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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.299, DE 21/06/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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