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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA ALTERAR OS PRAZOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.295, DE 14/06/2015.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, REFINANCIAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA. SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, ENCAMINHAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO RURAL, PROJETO, AREA, ABRANGENCIA, (SUDENE). SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, (FNE), (FNO). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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