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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, E 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MPV 75, DE 24/10/2002: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 10.(REJEITADA)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/11/2002 - D.O.U. DE 29/11/2002, P. 20: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/12/2002.
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/12_12_2002/do1-7.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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