Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 711 de 17 de novembro de 1994

Data de assinatura:

17 de Novembro de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITOS DA LEI 4.024, DE 20/12/1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA LEI 5.540, DE 28/11/1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MÉDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. 18/11/1994, P.17367

Link:

Texto integral

Referenda:

MED

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 765, DE 16/12/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 661, DE 18/10/1994 (ORIG)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional