Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 712 de 18 de novembro de 1994

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A., CRÉDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/11/1994, P. 17503

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

RET. 23/11/1994
REEDITADA PELA MPV 766, DE 20/12/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 662, DE 21/10/1994; 621; 584 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional