Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 712 de 29 de janeiro de 2016

Data de assinatura:

29 de Janeiro de 2016

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Fevereiro de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 01/02/2016, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 23/03/2016 - DOU DE 24/03/2016, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.301, DE 27/06/2016.

Correlação:

Exposição de motivos

Veto:

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Assunto:

DISPOSITIVOS, NORMAS, ADOÇÃO, SISTEMA DE MEDIDAS, VIGILANCIA, SAUDE, HIPOTESE, SITUAÇÃO, CONTROLE, VIRUS, TRANSMISSOR, PERIGO, SAUDE PUBLICA.

Classificação de direito:

SAUDE PUBLICA.

Observação:

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