Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 713 de 18 de novembro de 1994

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/11/1994, P. 17503

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 767, DE 20/12/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 663, DE 21/10/1994; 622 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional