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Data de assinatura:
01 de Março de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 20/03/2016 - DOU DE 22/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 13.315, DE 20/07/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VIAGEM, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AGENCIA DE TURISMO, ISENÇÃO, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, TRIBUTOS. -
Observação:
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