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Data de assinatura:
01 de Março de 2016 -
Ementa:
EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 20/03/2016 - DOU DE 22/03/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA PELA LEI Nº 13.319, DE 25/07/2016.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, TARIFA AEROPORTUARIA, INCORPORAÇÃO, VALOR, (ANAC), COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, COMPETENCIA, (INFRAERO), ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, PUBLICO, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, NACIONALIDADE BRASILEIRA. -
Classificação de direito:
AVIAÇÃO, TRIBUTOS. -
Observação:
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