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Data de assinatura:
16 de Março de 2016 -
Ementa:
CRIA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 04/05/2016 - DOU DE 05/05/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
MPV 726, DE 12/05/2016: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 4º. Produção de efeito
REVOGADA PELA MPV 726, DE 12/05/2016 Produção de efeito
REVOGADA PELA LEI 13.341, DE 29/09/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE, PESSOAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, CARGO PUBLICO. -
Observação:
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