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Data de assinatura:
16 de Março de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/03/2016, P. 5: REFERENDA
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 04/05/2016 - DOU DE 05/05/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.322, DE 28/07/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, ESPORTE, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, CONTROLE, DOPING. CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, (RJ). CRITERIOS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, COOPERAÇÃO, PARCERIA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INICIATIVA PRIVADA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (AFRMM). -
Classificação de direito:
ESPORTE, TRIBUTOS, POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Observação:
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