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Data de assinatura:
29 de Março de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 18/05/2016 - DOU DE 19/05/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.313, DE 14/07/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, (FGTS), EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT). ALTERAÇÃO, OBJETIVO, (ABGF). ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO. -
Observação:
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