Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 72 de 20 de junho de 1989

Data de assinatura:

20 de Junho de 1989

Ementa:

ALTERA A LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E A LEI 6.919, DE 2 DE JUNHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FGTS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Junho de 1989

Fonte:

D.O. DE 21/06/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 7.794, DE 10/07/1989. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional