Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 720 de 18 de novembro de 1994

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 6.150, DE 03/12/1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/11/1994, P.17507

Link:

Texto integral

Referenda:

MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 774, DE 20/12/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 672, DE 21/10/1994 (ORIG)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional