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Data de assinatura:
29 de Março de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 18/05/2016 - DOU DE 19/05/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 41, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 03/08/2016, DOU DE 04/08/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE JULHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, CRESCIMENTO, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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