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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1994 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IPI PREVISTA NO ART. 1° DA LEI 8.191, DE 11/06/1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 21/11/1994, P.17507 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 775, DE 20/12/1994; 842; 19/01/95; 902, 16/02/95; CONVERTIDA NA LEI 9.000, DE 16/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional