-
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DEL 1.804, DE 03/09/1980, QUE "DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS". -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 21/11/1994, P.17508 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 776, DE 20/12/1994; 843, 19/01/95; 903, 16/02/95; CONVERTIDA NA LEI 9.001, DE 16/03/1995 (PROMULGADA).
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional