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Data de assinatura:
29 de Abril de 2016 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 21/06/2016 - DOU DE 22/06/2016, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.333, DE 12/09/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PROGRAMA MAIS MEDICOS. -
Classificação de direito:
SAUDE. -
Observação:
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